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TJRJ · 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 1ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0837600-51.2023.8.19.0021 Classe:TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) AUTOR: ANA CLAUDIA NUNES DE OLIVEIRA RÉU: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RI Diante da relação de consumo existente entre as partes e pela verossimilhança das alegações da autora, bem como de sua hipossuficiência técnica, estabeleço a inversão do ônus probatório. Em face da inversão estabelecida, diga a parte ré, no prazo de cinco dias, se possui novas provas a produzir. DUQUE DE CAXIAS, 9 de setembro de 2026. BELMIRO FONTOURA FERREIRA GONCALVES Juiz Titular
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