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TJMS · 2ª Vara Bancária
Em que pesem os fundamentos do pedido de realização de pesquisa via PREVJUD, bem como de expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho para apuração de eventual vínculo empregatício, benefício previdenciário ou renda percebida pela parte executada, não há razão para o seu deferimento. As diligências executivas já realizadas se mostram suficientes à localização de bens passíveis de constrição, sendo certo que eventual renda, acaso existente, seria passível de identificação por outros meios de pesquisa já empregados. Ademais, a constatação de vínculo laboral, remuneração ou percepção de benefício previdenciário não asseguraria a satisfação do crédito exequendo, diante da impenhorabilidade, em regra, das verbas de natureza salarial e previdenciária, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Revela-se, assim, inócua a providência requerida. Dê-se andamento a parte exequente, no prazo de 10 dias. Acaso inerte, aguarde-se ulterior manifestação em arquivo. Publique-se. Intime(m)-se.
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