0837519-22.2026.8.23.0010

Intimação

TJRR · 2ª Vara Cível de Boa Vista · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: 2civelresidual@tjrr.jus.br Proc. n.° 0837519-22.2026.8.23.0010 DECISÃO Ao compulsar os autos, verifico que o cerne da questão se adequa ao Tema Repetitivo 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, que visa definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado. A controvérsia abrange o dever de prestar informações claras ao consumidor e o prolongamento indeterminado da dívida decorrente de juros rotativos, bem como as consequências de eventual invalidação do contrato e a configuração de dano moral. No supracitado Tema, foi publicada decisão monocrática em 13/03/2026, na qual o Relator determinou a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. Sendo assim, porquanto o objeto da presente lide envolve a validade ou a revisão de contrato de cartão de crédito consignado, o trâmite do presente feito deverá ser suspenso até o julgamento definitivo do referido tema pelo tribunal superior. Junte-se a referida decisão. Intimem-se as partes. Suspenda-se o trâmite. Boa Vista, quarta-feira, 09 de setembro de 2026. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)