Processo 0837495-66.2022.8.12.0001

2026-09-16 · TJMS

Ante o exposto, e considerando a inércia do exequente em regularizar o polo passivo da demanda, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 76, § 1º, inciso I, e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente. Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária - art. 496, §3º, II, do CPC. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias. P.R.I.C.