0837382-10.2025.8.12.0001

Intimação

TJMS · 15ª Vara Cível

Vistos, etc. 1. Defiro, por ora, ao(s) requerente(s), os benefícios da Assistência Judiciária, eis que satisfeito o requisito do art. 4º da Lei 1.060/50, observando que tais benefícios poderão, em qualquer fase da lide, ser revogados a requerimento da parte contrária, ou de ofício, nos termos dos arts. 7º e 8º da mesma lei. 2. Deixo de designar data e hora para a realização da audiência de conciliação, prevista no art. 334, caput, do NCPC, tendo em vista a impossibilidade de autocomposição nesta fase processual. 3. Expeça-se edital para a citação dos eventuais interessados, na forma do art. 259, do NCPC. 4. Cite-se o(a) requerido(a) para apresentar resposta à presente ação, no prazo legal, devendo constar do mandado a advertência do art. 344, do NCPC. 5. Expeça-se mandado para a citação dos confrontantes. 6. Intimem-se, por via postal, para que manifestem interesse na causa, os representantes da União, do Estado e do Município. 7. Decorrido o prazo para apresentação de contestação e outras manifestações do(a) requerido(a) e interessados, venham-me conclusos os autos. Intimem-se.