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TJPB · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande · Ato ordinatório
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAMPINA GRANDE CARTÓRIO UNIFICADO DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº 0837319-69.2023.8.15.0001 REQUERENTE: JOSE HAROLDO DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE ATO ORDINATÓRIO 1.Em conformidade com o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba, Livro II, Título V, Capítulo VIII, que define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelos servidores dos cartórios judiciais do Estado da Paraíba, para a efetividade do disposto no artigo 152, VI, do Novo Código de Processo Civil e do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, nos termos da Portaria 002/2020 do Cartório Unificado de Fazenda procedo com a INTIMAÇÃO das PARTES, nos termos do último Despacho, para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias, acerca dos CALCULOS apresentados pela CONTADORIAL. Campina Grande-PB, 4 de setembro de 2026 . JOSE LAERTE FARIAS NASCIMENTO Analista/Técnico Judiciário (Documento assinado eletronicamente)
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