0837274-17.2024.8.19.0002

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói · Sentença

Monitória Nº 0837274-17.2024.8.19.0002/RJAUTOR: BRADESCO SAÚDE S/A - BRADESCO SAUDE S A ADVOGADO(A): CASSIO RAMOS HAANWINCKEL (OAB RJ105688) RÉU: LIGIERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A): RICARDO AUGUSTO LIGIERO GOMES (OAB RJ057559) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA opostos por LIGIERO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO MONITÓRIO formulado por BRADESCO SAÚDE S/A, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para reconhecer a existência do crédito perseguido e CONSTITUIR DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, nos termos do artigo 702, §8º, do Código de Processo Civil. Condeno a ré ao pagamento do valor de R$ 39.368,04, correspondente ao débito atualizado até a data indicada no demonstrativo que instruiu a petição inicial, devendo a quantia ser acrescida, a partir de então, de correção monetária pelo IPCA e de juros de mora pela SELIC (abatida a atualização que a compõe). Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.