Publicações deste processo
Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS6 publicaçõesSentença publicada em 08/10/2026
homologo, por sentença, para que surta os jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes (f. 73-76). Por consequência, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Custas remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC.
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