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TJMS · 1ª Vara de Sucessões
I - Ante o pedido de alvará para levantamento dos valores existentes em subconta com a finalidade de quitação de débitos (f.57/63), intime-se a inventariante para trazer aos autos a guia de pagamento ou os valores dos débitos que ora se pretende quitar. II - Sem prejuízo da determinação acima, visando à finalização do presente feito, intime-se a inventariante para juntar aos autos: - o comprovante de quitação do financiamento do bem ou anuência da instituição financeira com a alienação pretendida, considerando a existência de gravame referente à alienação fiduciária (f.70); - a certidão negativa municipal, em nome do de cujus (podendo ser certidão negativa, ou positiva com efeito de negativa; ressaltando-se, entretanto, que, quanto à certidão municipal, não se faz necessária a certidão de débitos imobiliários, e sim, a certidão de débitos gerais em nome do/a de cujus), visto que o documento às f.30 trata-se de certidão positiva. Int.
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