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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos. Proceda-se com a correção da classe processual, a saber: "Procedimento Comum Cível". Observa-se que a parte requerente pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Entretanto, limitou-se a juntar declaração de hipossuficiência (fl.
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