0837126-67.2025.8.12.0001

Intimação

TJMS · 2ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes

Tendo em vista que uma das alegações do embargante é que o embargado teria recebido os valores perseguidos nos autos executivo apenso, junto ao processo falimentar em que figura como avalistas garantes da Cédula de Crédito Bancário n. 189.301.611, emitida no valor de R$ 55.300.000,00, pela devedora principal Usina São Fernando Açúcar e Álcool Ltda, Autos n. 0813117-77.2021.8.12.0002, em trâmite na 5ª Vara Cível da Comarca de Dourados/MS, a fim de perquirir eventual existência de "bis in idem" sobre a duplicidade da cobrança feita nos autos apenso, defiro o pedido de produção de prova documental de f. 364, para o fim de determinar a expedição de ofício ao juízo da 5ª Vara Cível e Regional de Falências e Recuperações da Comarca de Dourados/MS, solicitando informações a respeito da inclusão ou não da CCB n. 189.301.611 (operação 2006009), nos autos n. 0813117-77.2021.8.12.0002, extinguindo-se o aval dado na referida CCB, nos termos do art. 158, da Lei de Recuperação e Falência (11.101/2005). Com a resposta, digam as partes no prazo de 15 dias, e após, em nada sendo requerido, venham conclusos para análise da pertinência das demais provas requeridas pelo embargante, ou se o caso de julgamento antecipado da lide.