0837090-89.2025.8.23.0010

Intimação

TJRR · 1º Juizado Especial Cível de Boa Vista · Decisão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: sada@tjrr.jus.br Processo: 0837090-89.2025.8.23.0010 DECISÃO Converto o julgamento em diligência. Chamo o feito a ordem. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a citação por correspondência é considerada válida e eficaz quando entregue no endereço correto e recebida por pessoa devidamente identificada, conforme preceitua o Enunciado nº 5 do FONAJE. No presente caso, constata-se que o aviso de recebimento direcionado ao réu José Roberto Barbosa Farias (Ep. 91.1) foi entregue em seu endereço e assinado por pessoa plenamente identificada (o corréu Yury Menezes Farias). Dessarte, impõe-se o reconhecimento da validade da citação de ambos os requeridos. Por conseguinte, estando a relação processual devidamente angularizada e tendo os réus deixado de comparecer à audiência de conciliação ou apresentar defesa, o processo encontra-se maduro para julgamento, impondo-se a decretação de revelia. Anote-se nos autos. Contudo, a fim de evitar eventual alegação de nulidade por cerceamento de defesa, faculto às partes no prazo comum de 10 (dez) dias, a juntada de provas documentais complementares, caso queiram. Esclareço que eventuais questões preliminares serão apreciadas por ocasião da sentença. Escoado os prazos assinalados, sem outros requerimentos, venham os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista-RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)