0836968-62.2024.8.14.0301

Intimação

TJPA · 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém · Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM _____________________________________________________________________________________________________________________________________________ 0836968-62.2024.8.14.0301 (PJe). RECLAMANTE: EDER NEVES DA COSTA RECLAMADO: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, Trata-se de Pedido de Cumprimento de Sentença na Obrigação de Pagar. Intimada a parte executada para os termos do pedido e do cálculo, esta impugnou. Intimada, a parte autora inicialmente apresentou discordância. Em seguida, apresentou concordância com os valores apontados pela parte executada, razão pela qual, torno sem efeito o despacho registrado no id 174483235. RELATEI. DECIDO. Posto isso, HOMOLOGO e DECLARO como devida a importância principal de R$17.035,94 (dezessete mil, trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a ser paga pela parte Executada ESTADO DO PARÁ. Ante ao exposto, DETERMINO que seja expedida Requisição de Pequeno Valor para pagamento para pagamento da importância de R$17.035,94 (dezessete mil, trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos), em favor da parte autora, no prazo de 02 (dois) meses. Intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) dias, acostar aos autos o contrato advocatício com o fim de que se tenha conhecimento do percentual sobre o valor principal para destaque dos honorários contratuais. Se assim for. Expeça-se RPV para pagamento da importância de R$1.703,59 (mil, setecentos e três reais e cinquenta e nove centavos), a títulos de honorários sucumbenciais, em favor do advogado indicada ou da sociedade de advogados indicada, no prazo de 02 (dois) meses. Intimem-se. Cumpra-se. Arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE POR CÓPIA DIGITADA COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO, NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 003/2009 DA CJRMB. Belém, data e assinatura via sistema. Juízo de Direito da 2ª Vara de Juizado Especial da Fazenda Pública