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TJRJ · 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo:0836930-78.2025.8.19.0203 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: TATIANE FEU TEIXEIRA LANCAO EXECUTADO: RAPHAELA BELEZA E BEM ESTAR LTDA 1) Deixo de receber os embargos de declaração, eis que, na sistemática dos JECs, estes somente são cabíveis em face de sentença e acórdão (artigo 48, da lei 9.099/95). 2) Mantenho a decisão de id. 301706883 por seus próprios fundamentos. 3) Certifique-se quanto à tempestividade da Contestação. RIO DE JANEIRO, 31 de agosto de 2026. EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
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