Processo 0836896-88.2026.8.12.0001

2026-09-16 · TJMS

Intimação acerca da disponibilidade para impressão, na pasta digital, do alvará expedido à fl. 114.

2026-09-10 · TJMS

"I - Considerando a presença de herdeiros capazes e concordes, defiro a conversão do rito processual para Arrolamento Sumário. Anote-se no SAJ/TJMS. II - Quanto ao pedido de Alvará para venda de veículo (f.27) pertencente ao espólio (f.89/96), considerando que o art.619, I, do CPC/2015 autoriza o inventariante a alienar os bens de qualquer espécie; considerando que prudente a manutenção do valor do bem a fim de evitar maior depreciação (o que costumeiramente ocorre, com o decorrer do tempo, em se tratando de veículos); considerando que os herdeiros não são obrigados a permanecer com os bens específicos deixados pelo de cujus, podendo aliena-los com autorização judicial, visando ao pagamento de dívidas e/ou à oportuna partilha do numerário correspondente (o que até vem a facilitar a futura partilha); considerando que todos os herdeiros estão representados pelo mesmo advogado e estão de acordo; ainda, considerando não se verificar potencial prejuízo ao espólio com deferimento do alvará; incumbe acolher o pleito. Assim, defiro a expedição de alvará para alienação do veículo Fiat, modelo Siena Attractiv 1.4, ano/modelo 2015, placas OOS9651, conforme pleiteado na petição de f.89/96, devendo o valor auferido com a venda ser integralmente depositado na Conta Única - TJMS, em subconta vinculada ao presente feito. Ressalta-se que o alvará terá validade de 90 dias, com prestação de contas em 30 dias, a contar da data da alienação. III - Em seguida, arrole a inventariante as dívidas do espólio, atualizadas, que almeja pagar, para possibilitar a posterior expedição de alvará/s para esta finalidade. Int".