0836881-43.2023.8.15.0001

Intimação

TJPB · Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis de Campina Grande · EXPEDIENTE

Poder Judiciário da Paraíba Vara de Crimes contra Pessoas Hipervulneráveis de Campina Grande AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0836881-43.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Cumprida a decisão de Num. 159054747, a defesa apresentou as razões de apelação (Num. 163176445) e o Ministério Público ofereceu as contrarrazões (Num. 166977910). Verifico que o erro material apontado na sentença foi corrigido antes da fase recursal (Num. 160318647) e que a inércia inicial do advogado constituído foi regularmente sanada após a renovação da intimação (Num. 160989872), sem prejuízo à ampla defesa. Não há diligência pendente, nulidade a sanar ou irregularidade a corrigir nos autos. Ante o exposto, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com as homenagens deste Juízo, para processamento e julgamento do recurso de apelação. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. ADRIANA MARANHÃO SILVA Juíza de Direito