0836667-62.2024.8.19.0209

Intimação

TJRJ · 4ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca · DESPACHO/DECISÃO

  Procedimento Comum Cível Nº 0836667-62.2024.8.19.0209/RJ AUTOR: PAULO ROBERTO DE MELLO ADVOGADO(A): ALEXANDRA COSTA DE OLIVEIRA MIRANDA (OAB RJ252613) RÉU: BANCO DAYCOVAL S A ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319) RÉU: BANCO PAN S A ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) RÉU: LECCA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A ADVOGADO(A): PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB RJ002409A) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): ANDRE NIETO MOYA (OAB SP235738) ADVOGADO(A): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB SP192649) RÉU: BANCO VOTORANTIM S A ADVOGADO(A): MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB SP149225) RÉU: NU PAGAMENTOS S A INSTITUICAO DE PAGAMENTO ADVOGADO(A): ARACELLY COUTO MACEDO MATTOS (OAB BA022341) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB RJ168434) DESPACHO/DECISÃO Partes legítimas e bem representadas. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais. Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, na medida em que os fatos encontram-se delineados corretamente, tendo sido atendidos os requisitos do art. 319 do CPC, sendo certo ainda que não houve prejuízo para a ampla defesa da parte ré. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, eis que presente o binômio necessidade-utilidade em ajuizar a presente demanda. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que os documentos acostados aos autos pelo autor comprovam sua alegada hipossuficiência econômica. Declaro saneado o feito. Fixo como ponto controvertido a existência do dano e sua extensão, bem como a responsabilidade da ré pelo evento danoso. Defiro a inversão do ônus da prova, eis que se trata de relação de consumo e diante da hipossuficiência técnica da parte autora. Defiro a prova documental superveniente. Fixo o prazo de 15 dias para sua juntada.