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TJMA · 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO: 0836577-14.2025.8.10.0001 AUTOR: A SILVA SERVICOS,CONSULTORIA,COMERCIO E REPRESENTACAO EIRELI RÉU: MUNICIPIO DE SAO LUIS ATO ORDINATÓRIO Face a apresentação de Apelação Tempestiva, INTIMO a parte AUTORA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, REMETO os autos ao Tribunal de Justiça. São Luís, 3 de setembro de 2026. FRANCILENE BATISTA GALVAO CASTRO Secretaria Judicial Única Digital Ato expedido com base no Provimento 22/2018 – CGJ/MA
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