0836522-58.2023.8.19.0203

Intimação

TJRJ · Secretaria da 15ª Câmara de Direito Privado · Acórdão

Apelação Cível Nº 0836522-58.2023.8.19.0203/RJ APELANTE: MAYARA DE SOUSA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ VALINOTI (OAB RJ208054) ADVOGADO(A): CAMILA MARTINS DA COSTA LEMOS (OAB RJ186777) ADVOGADO(A): ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483) APELADO: BANCO BRADESCARD S A (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) APELANTE: MAYARA DE SOUSA ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ VALINOTI (OAB RJ208054) ADVOGADO(A): CAMILA MARTINS DA COSTA LEMOS (OAB RJ186777) ADVOGADO(A): ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483) APELADO: BANCO BRADESCARD S A (RÉU) ADVOGADO(A): DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ153999) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE SALDO DEVEDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO; REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM (I) NA LEGALIDADE DO PARCELAMENTO DE SALDO DEVEDOR DE CARTÃO DE CRÉDITO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; (II) CANCELAMENTO DO DÉBITO COBRADO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE E, (III) CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. III- RAZÕES DE DECIDIR: 3. A RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL OBRIGA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS A TRANSFERIR O SALDO DEVEDOR DO CRÉDITO ROTATIVO PARA UMA MODALIDADE PARCELADA APÓS O DECURSO DE 30 (TRINTA) DIAS, COM O OBJETIVO DE PREVENIR O SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR. 4. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE CONDUZEM QUE A PARTE APELANTE/AUTORA NÃO REALIZOU A QUITAÇÃO INTEGRAL E TEMPESTIVA DOS DÉBITOS, UTILIZANDO O CRÉDITO ROTATIVO DE FORMA SUCESSIVA, O QUE AUTORIZA A ATIVAÇÃO DO SISTEMA DE PARCELAMENTO AUTOMÁTICO. 5. O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDO DIANTE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ADERIDAS SOBRE A POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. 6. TESE AUTORAL DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO/CONSENTIMENTO SEM QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. ÔNUS QUE CABIA À PARTE AUTORA, NA FORMA DO ARTIGO 371, I DO CPC. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ. 7. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONSERVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IV- DISPOSITIVO E TESE: 8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 9. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA O PERCENTUAL DE 12% SOBRE O VALOR DADO À CAUSA, OBSERVANDO-SE A CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE CONTIDA NO ARTIGO 98 § 3º DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL DIANTE A GRATUIDADE CONCEDIDA. TESE DO JULGAMENTO: AUSÊNCIA DE ILICITUDE DO BANCO DEMANDADO EM VISTA A INCONTROVERSA INADIMPLÊNCIA E ADESÃO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, EM CONSONÂNCIA COM A RESOLUÇÃO Nº 4.549/2017 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ___________________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 3º, CAPUT, 6º, 14, 31 DA L. 8.078/90 E ARTIGO 373, I DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 330 DO TJRJ; TJRJ, APELAÇÃO CÍVEL 0816848-92.2023.8.19.004, VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR DES. CESAR FELIPE CURY, JULGAMENTO: 15/05/2025 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805239- 82.2022.8.19.0031, VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RELATOR DES. MAURO PEREIRA MARTINS, JULGAMENTO:13/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.