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Publicações do processo
0836497-59.2026.8.12.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMS · 3ª Vara Cível
Posto isso, em face das razões supra alinhadas e considerando tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO a petição inicial, por não atendimento da emenda e ausência de interesse processual, o que faço com fincas nos arts. 321, parágrafo único, e 330, incisos III e IV, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, que restam suspensas diante da gratuidade processual deferida. Sem honorários, à míngua de contrariedade. Se porventura não interposta apelação, intime-se o réu do trânsito em julgado desta. Eventual repropositura deve ser dirigida a esse juízo (CPC, art. 286, II), com a sanação do vício processual apontado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C.
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