Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJRJ
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJRJ · 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital · Despacho
1. A parte ré foi intimada para se manifestar acerca do alegado descumprimento da obrigação de fazer.Entretanto limitou-se a alegar ausência de prévia de intimação pessoal do devedor.Ao contrário do alegado, a parte ré foi regularmente intimada para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme ID303478610.Aplicação do Enunciado n° 7.2.1 - Aviso TJERJ n° 23/2008: "A intimação do advogado, pessoalmente ou pela imprensa, para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer.". 2. Em execução, no valor de R$ 10.543,10.