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2026-09-16 · TJPB
___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0836345-41.2026.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CINTHYA CYBELE MIRANDA DE QUEIROZ, JOSÉ FERREIRA ABDAL NETO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO - PB25937-A RECORRIDO: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, contudo, vislumbra-se que a recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária. Por fim, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, devendo, portanto, ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte recorrente, através do seu patrono habilitado, para apresentar, em 10 (dez) dias, cópia da declaração completa do Imposto de Renda do último exercício financeiro e contracheques, relativamente aos 03 (três) meses anteriores, além de guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade da insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. João Pessoa, 2026-09-15. Juiz Fernando Brasilino Leite - Relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital
2026-09-16 · TJPB
___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0836345-41.2026.8.15.2001 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CINTHYA CYBELE MIRANDA DE QUEIROZ, JOSÉ FERREIRA ABDAL NETO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA LUZIA AZEVEDO COUTINHO - PB25937-A RECORRIDO: TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES Advogado do(a) RECORRIDO: GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA - BA22772-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, contudo, vislumbra-se que a recorrente requereu o benefício da gratuidade judiciária. Por fim, a presunção constante no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil é relativa, devendo, portanto, ser avaliada em conjunto com as provas colacionadas aos autos. Sendo assim, intime-se a parte recorrente, através do seu patrono habilitado, para apresentar, em 10 (dez) dias, cópia da declaração completa do Imposto de Renda do último exercício financeiro e contracheques, relativamente aos 03 (três) meses anteriores, além de guia comprobatória do valor do preparo recursal, emitida através do site do TJPB, para análise comparativa em relação à capacidade da insurgente, ou, ainda, para que proceda ao recolhimento das custas, sob pena de não conhecimento do recurso. João Pessoa, 2026-09-15. Juiz Fernando Brasilino Leite - Relator em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital