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TJMS · Coordenadoria de Protocolo e Distribuição · Acórdão
Apelação Cível nº 0836325-54.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Roberto Carlos Marim Acosta Advogada: Isabela Pinheiro Emerick (OAB: 29398/MS) Apelado: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fábio Jun Capucho (OAB: 10788/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 04/09/2026.
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