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TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Acórdão
Apelação Cível Nº 0836049-25.2025.8.19.0002/RJ APELANTE: MARCIO CARVALHO PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO (OAB RJ180681) APELADO: SPX NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE (OAB RJ086308) APELADO: MAURICIO MOISES (RÉU) ADVOGADO(A): SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE (OAB RJ086308) APELANTE: MARCIO CARVALHO PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO (OAB RJ180681) APELADO: SPX NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE (OAB RJ086308) APELADO: MAURICIO MOISES (RÉU) ADVOGADO(A): SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE (OAB RJ086308) EMENTA EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO. FORO ÍNTIMO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA POR JUÍZA AUTODECLARADA SUSPEITA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA NOVO JULGAMENTO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO, CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 15.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE É NULA A SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE PREVIAMENTE DECLAROU SUA SUSPEIÇÃO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO; (II) ESTABELECER SE, RECONHECIDA A NULIDADE, É CABÍVEL O JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL OU SE OS AUTOS DEVEM RETORNAR AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DECLARAÇÃO DE SUSPEIÇÃO POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO IMPEDE O MAGISTRADO DE CONTINUAR EXERCENDO JURISDIÇÃO NO PROCESSO, SENDO INVÁLIDA A POSTERIOR PRÁTICA DE ATOS DECISÓRIOS. 4. A SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADA SUSPEITA CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, IMPONDO SUA ANULAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 146, § 7º, DO CPC. 5. A GARANTIA DA IMPARCIALIDADE CONSTITUI PRESSUPOSTO DE VALIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL E DECORRE DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO JUIZ NATURAL, INCOMPATIBILIZANDO O RETORNO DO MAGISTRADO SUSPEITO À CONDUÇÃO DO FEITO. 6. A SUSPEIÇÃO RECONHECIDA NÃO CONTAMINA OS ATOS INSTRUTÓRIOS, REGULARMENTE PRESIDIDOS POR JUIZ TABELAR, RESTRINGINDO-SE O VÍCIO À SENTENÇA. 7. EMBORA O ART. 1.013, § 3º, DO CPC AUTORIZE, EM DETERMINADAS HIPÓTESES, O JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE PELO TRIBUNAL, ESSA PROVIDÊNCIA NÃO SE MOSTRA ADEQUADA QUANDO O PRIMEIRO JULGAMENTO VÁLIDO DE MÉRITO DEVE SER PROFERIDO POR MAGISTRADO IMPARCIAL. 8. O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA PROFERIDA NOVA SENTENÇA POR OUTRO MAGISTRADO É SOLUÇÃO QUE PRESERVA OS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE, DO JUIZ NATURAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 9. RECURSO QUE MERECE PROVIMENTO EM PARTE PARA ANULAR A SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA POR MAGISTRADO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO SOBRE O FEITO E DESPROVIDO DE QUALQUER CAUSA DE SUSPEIÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. TESES DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE PREVIAMENTE DECLAROU SUA SUSPEIÇÃO, POR MOTIVO DE FORO ÍNTIMO É NULA. 2. A NULIDADE DECORRENTE DA SUSPEIÇÃO ALCANÇA APENAS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELO MAGISTRADO SUSPEITO, PRESERVANDO-SE OS ATOS REGULARMENTE PRATICADOS POR SEU SUBSTITUTO. 3. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA. POR SUSPEIÇÃO DO JULGADOR, O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO É SOLUÇÃO QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA IMPARCIALIDADE, DO JUIZ NATURAL, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 145, § 1º, 146, § 7º. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO interposto por MARCIO CARVALHO PAIVA para anular a sentença recorrida por error in procedendo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que outro magistrado profira novo julgamento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2026.
TJRJ · Secretaria da 2ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 24/08/2026 A 28/08/2026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0836049-25.2025.8.19.0002/RJ RELATOR: Desembargador JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI PRESIDENTE: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA APELANTE: MARCIO CARVALHO PAIVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA LUIZA SILVA CORDEIRO DE ARAUJO (OAB RJ180681) APELADO: SPX NEGOCIOS E SOLUCOES LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE (OAB RJ086308) APELADO: MAURICIO MOISES (RÉU) ADVOGADO(A): SELMA CRISTINA DA SILVA SALLE (OAB RJ086308) A 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO INTERPOSTO POR MARCIO CARVALHO PAIVA PARA ANULAR A SENTENÇA RECORRIDA POR ERROR IN PROCEDENDO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, A FIM DE QUE OUTRO MAGISTRADO PROFIRA NOVO JULGAMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Votante: Desembargador JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI Votante: Desembargador MARCOS BORBA CARUGGI Votante: Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA
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