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TJRJ · 51ª Vara Cível da Comarca da Capital · DESPACHO/DECISÃO
  Despejo por Falta de Pagamento Nº 0835976-56.2025.8.19.0001/RJ AUTOR: VANILCE PIRES FARIAS ADVOGADO(A): MARCIA VERONICA EVANGELISTA DANTAS (OAB RJ064843) DESPACHO/DECISÃO Evento 40: Os documentos que instruem a inicial indicam que a posse e a administração do imóvel eram exercidas por Francisco Pires da Costa, irmão da autora da herança. Diante da inexistência de inventário, a legitimidade ativa é de todos os herdeiros, na forma do art. 110 do CPC. Tendo em vista que Francisco Pires da Costa, na qualidade de irmão da falecida Herondina, também ostentava a condição de herdeiro, e considerando o seu posterior falecimento, cabe à autora comprovar, no prazo de 15 dias, a inexistência de outros herdeiros de Herondina Pires da Costa e de sucessores de Francisco Pires da Costa, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 76, § 1º, I do CPC. Intime-se.
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