2026-09-16 · TJPA
Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara da Fazenda de Belém Telefone: (91) 32052286 upjvarasfazendabelem@tjpa.jus.br Número do Processo Digital: 0835907-40.2022.8.14.0301 Classe e Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - Enquadramento (10223) AUTOR: ALCELY ROSE GUIMARAES MONTEIRO Advogados do(a) AUTOR: ALYDES DE ARAUJO LUSTOZA - PA20238-A, PATRICIA KELLY DA SILVA BARRETO - PA14080-A REU: MUNICIPIO DE BELEM ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTOS N° 006/2006-CJRMB E 006/2009-CJCI, ART. 1º, § 2º Intima-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação apresentado tempestivamente, em 15 dias úteis. Responda exclusivamente pela aba 'Expedientes' do PJe (Painel do Representante Processual), sob pena de atraso processual. Documento assinado eletronicamente conforme certificação digital LUIZ ANTONIO SANTOS TRINDADE CIPREJ. BELEM-PA, 14 de setembro de 2026.