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TJRJ · 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá · Sentença
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 2ª Vara Criminal da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, 302, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo:0835682-77.2025.8.19.0203 Classe:RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) AUTOR: VANIA VALERIA MARTINS PINHEIRO ACUSADO: ALAN MARTINS PINHEIRO Vistos etc. Trata-se de pedido de restituição de veículo apreendido. Decisão nos autos principais nº 0834830-53.2025.8.19.0203, em index 295725615. Em razão da ausência superveniente de interesse processual,JULGO EXTINTO O PROCESSOsem resolução o mérito, na forma do art. 485, VI do CPC c.c art 3° do CPP, e determino o arquivamento Dê-se vista ao Ministério Público e à Defesa. RIO DE JANEIRO, 2 de setembro de 2026. FLAVIO SILVEIRA QUARESMA Juiz Substituto
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