Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJRJ
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJRJ
Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Tendo em vista que o Autor ou o Réu não comprovam domicílio ou sede nesta Comarca, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 51, III, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, ao arquivo com baixa. P.R.I. Deixo de remeter os autos à livre distribuição, considerando que, nos termos do Enunciado 2.15 do AVISO CONJUNTO TJ/COJES Nº. 17/2023, não cabe declínio de competência ou remessa de autos em sede de Juizado Especial Cível.
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