Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0835572-15.2024.8.19.0203
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0835572-15.2024.8.19.0203/RJ AUTOR: MICHELLE VALENTE MACHADO ADVOGADO(A): CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALE FERREIRA (OAB RJ070871) ADVOGADO(A): THIAGO GONÇALVES GOMES (OAB RJ153101) DESPACHO/DECISÃO MICHELLE VALENTE MACHADO FERREIRA propôs demanda em face de ÁGUAS DO RIO S SPE S.A., na qual pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da tutela de urgência, a fim de que fosse autorizado o depósito judicial da sua média a de consumo, no valor de R$ 147,93, que o réu se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a inversão do ônus da prova e a compensação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Retifique-se o polo passivo, como requerido pelo réu na contestação, para que passe a constar: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. Não há questões preliminares a serem analisadas. Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo.  O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.  Reputo controvertida as seguintes questões de fato: i) a regularidade das leituras realizadas pelo hidrômetro instalado na residência da autora; ii) se houve alteração no padrão de consumo e iii) se há danos extrapatrimoniais passiveis de serem compensados. Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.    DOU POR SANEADO O FEITO.  Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.   De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.  Ante a inversão do ônus da prova, intime-se a ré para, querendo, especificar novas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.    
Intimação
TJRJ · 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá · DESPACHO/DECISÃO
  Procedimento Comum Cível Nº 0835572-15.2024.8.19.0203/RJ RÉU: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) DESPACHO/DECISÃO MICHELLE VALENTE MACHADO FERREIRA propôs demanda em face de ÁGUAS DO RIO S SPE S.A., na qual pleiteou a concessão da gratuidade de justiça, o deferimento da tutela de urgência, a fim de que fosse autorizado o depósito judicial da sua média a de consumo, no valor de R$ 147,93, que o réu se abstenha de incluir seu nome nos cadastros restritivos de crédito, a inversão do ônus da prova e a compensação por danos morais, no valor de R$ 20.000,00. Retifique-se o polo passivo, como requerido pelo réu na contestação, para que passe a constar: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. Não há questões preliminares a serem analisadas. Considerando que não houve a delimitação consensual das questões de fato e/ou de direito, na forma prevista pelo artigo 357, §2º do Código de Processo Civil, passo a fazê-lo.  O regime jurídico aplicável ao caso é o CDC. A parte autora se subsome ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90.  Reputo controvertida as seguintes questões de fato: i) a regularidade das leituras realizadas pelo hidrômetro instalado na residência da autora; ii) se houve alteração no padrão de consumo e iii) se há danos extrapatrimoniais passiveis de serem compensados. Verifico que foram atendidas as condições de admissibilidade da demanda e observados, em sua tramitação, os requisitos de validade do procedimento e dos atos processuais praticados, individualmente considerados. O feito se encontra em ordem, não há vícios a sanar, nem nulidades a serem declaradas de ofício.    DOU POR SANEADO O FEITO.  Nos termos do art. 6º, VIII do CDC, verifica-se a inversão ope iudicis do ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora consumidora, bem como a verossimilhança de suas alegações.   De todo modo, importante consignar o teor da Súmula 330 do TJRJ: “Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, PROVA MÍNIMA do fato constitutivo do alegado direito”.  Ante a inversão do ônus da prova, intime-se a ré para, querendo, especificar novas provas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão.    
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.