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TJMS · 2ª Vara de Sucessões
Em consequência, satisfeitos os requisitos legais, com fundamento no artigo 659 do CPC/2015, homologo por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de f. 182-187, dos bens deixados por Sidronília Silvéria de Souza, salvo erro, omissão ou prejuízo de terceiros. Extingue-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Cientifique-se a Fazenda Pública Estadual. Atualize-se o valor da causa no SAJ conforme o valor da herança, porquanto sobre ele deverá incidir o valor das custas. Custas pelo espólio, observada a disposição contida no artigo 8º, inciso V, da Lei 3.779/09 (Regimento de Custas do Tribunal de Justiça). Contudo, suspendo a exigibilidade, nos termos do regramento da assistência judiciária gratuita concedida. Sem condenação em honorários, pois se trata procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de imediato, ante a preclusão lógica e expeça-se o competente formal de partilha. Após, arquive-se.
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