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TJRJ · 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital · Ato ordinatório
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0835416-85.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE: JORGE ANASTACIO DA SILVA ADVOGADO(A): CLAUDIA GOMES VIANA (OAB RJ111103) ADVOGADO(A): CLAUDIO LUIZ GOMES VIANA (OAB RJ223978) ADVOGADO(A): CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA IVANTES (OAB RJ111044) ATO ORDINATÓRIO Certifico a retificação das prévias com correção dos dados bancários do patrono e a inclusão dos valores referentes ao abono permanência e a contribuição previdnciária. Portaria 01/2007: Considerando que o Ato Normativo TJ 02/2019 foi expressamente revogado pelo Ato Normativo TJ 06/2023, publicado no DJe de 13/02/2023, às partes sobre as prévias retificadas, no prazo de 5 dias, na forma do art. 218, §3º, do CPC.
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