Processo 0835327-43.2026.8.19.0038

2026-09-16 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0835327-43.2026.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. No caso, embora a autora alegue que a conta bancária, utilizada para o recebimento de pensão, tenha sido encerrada sem prévia comunicação, a questão demanda o contraditório, não havendo, neste momento, elementos suficientes para concluir pela irregularidade da conduta da instituição financeira. Assim, ausente, por ora, a probabilidade do direito, INDEFIRO a tutela de urgência, sem prejuízo de nova apreciação após a manifestação da parte ré. NOVA IGUAÇU, 14 de setembro de 2026. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular

2026-09-14 · TJRJ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 4º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, 2º PAVIMENTO, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo:0835327-43.2026.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: BANCO BRADESCO S/A À parte autora para que junte documento de identidade com foto, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Após, voltem. NOVA IGUAÇU, 11 de setembro de 2026. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Titular