0835301-09.2022.8.20.5001

Intimação

TJRN · 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Natal - Justiça Comum Cível - Família 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal PROCESSO Nº 0835301-09.2022.8.20.5001 DECISÃO Vistos etc. A parte autora apresentou petição noticiando o pagamento irregular da pensão alimentícia e requerendo a adoção de medidas destinadas à satisfação das parcelas que entende em atraso. Considerando o teor da manifestação, recebo o pedido como cumprimento de sentença, nestes próprios autos, exclusivamente quanto ao crédito alimentar devido à beneficiária. Ressalvo, contudo, que eventual cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais deverá ser promovido em autos próprios, por dependência, e em nome do advogado credor, conforme já determinado anteriormente. No tocante ao débito alimentar, antes da intimação do executado para pagamento, mostra-se necessário apurar o valor efetivamente devido, sobretudo porque a obrigação foi fixada em percentual incidente sobre os rendimentos do alimentante e ainda não foram apresentados os documentos necessários à correta elaboração do cálculo. Com efeito, já foi determinada à empresa TIDA COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA. a apresentação dos contracheques do alimentante e a implantação do desconto em folha, sem que haja, até o momento, comprovação do integral cumprimento da ordem. Diante disso, DETERMINO a intimação pessoal de R. R. S. DE O., apontado como representante da empresa TIDA COMÉRCIO DE ÓCULOS LTDA., para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) apresente os contracheques do alimentante referentes ao período anteriormente determinado e informe se o requerido permanece vinculado à empresa, indicando sua remuneração bruta e líquida. Caso existente o vínculo, comprove a implantação imediata do desconto em folha da pensão alimentícia, nos exatos termos do ofício de Id 183816317. A intimação deverá ser realizada por mandado, no endereço informado na petição de Id 194926407, sem prejuízo de tentativa complementar pelo WhatsApp informado nos autos, certificando-se detalhadamente o cumprimento. Advirta-se o intimado de que a omissão injustificada na prestação das informações necessárias à efetivação dos alimentos poderá ensejar a adoção das medidas coercitivas cabíveis, além das consequências previstas no art. 22 da Lei nº 5.478/1968. Publique-se. Expeça-se mandado. Natal/RN, 14 de agosto de 2026. EMANUELLA CRISTINA PEREIRA FERNANDES Juíza de Direito Designada