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TJRJ · 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro 1ª Vara das Garantias da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, Sala 1.314 Lâmina 2, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo:0835258-68.2026.8.19.0601 REQUERENTE: JESSE SOARES DA SILVA e outros (5) REQUERIDO: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA Requerimento derestituiçãodo veículoFIAT PALIOFIRE FLEX, PRATA, placa KXJ1A20 , RENAVAM 00940080850, chassi 9BD17106G85113665,índex292649636. Ministério Público não se opôs ao pedido derestituição, conformequota deíndex 2968361485. Tendo em vista a comprovação de propriedade do bem, tendo em vista ainda, se tratar de bem de terceiro de boa-fé, sem envolvimento com os fatos delituosos e ainda, que a perícia já foi realizada, índex 277588293 dos autos principais, defiro arestituiçãodo bem apreendido, veículo FIAT PALIO FIRE FLEX, PRATA, placa KXJ1A20, RENAVAM 00940080850, chassi 9BD17106G85113665 ao proprietário JHONY DIAS SOARES DA SILVA. Oficie-se à Delegacia de Roubos ou Furtos para que informe a localização do bem, possibilitando sua devolução. Dê-se ciência as partes. Após, dê-se baixa. RIO DE JANEIRO, 11 de agosto de 2026. DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA Juiz Titular
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