Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJMS
Esclareça a autora o requerimento de f. 93/94 já que a inclusão do INSS no polo passivo desta demanda implicará no declínio de competência para a Justiça Federal, pois este Juízo não tem competência para processar demandas em face daquela autarquia federal, quando não se discuta ações previdenciárias por acidente de trabalho.
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