0835168-48.2025.8.19.0002

Intimação

TJRJ · CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECs E JECRIMs · Recurso inominado

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Primeira Turma Recursal Fazendária Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0835168-48.2025.8.19.0002 Assunto: Convênio médico com o SUS / Sistema Único de Saúde (SUS) / Pública / DIREITO DA SAÚDE Origem: NITEROI IV JUI ESP FAZ PUBLICA Ação: 0835168-48.2025.8.19.0002 Protocolo: 8818/2026.00093537 RECTE: RANDMAC ARAUJO LOPES ADVOGADO: SAULO ANTONIO CAROBINI FILHO OAB/RJ-188723 RECORRIDO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO ADVOGADO: PROCURADOR DO MUNICÍPIO OAB/TJ-000009 Relator: ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Primeira Turma Recursal Fazendária, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno os recorrentes ao pagamento das custas judiciais e em honorários sucumbenciais na razão de 10% do valor atribuído à causa, ressalvando ser beneficiário da gratuidade de justiça, valendo esta súmula como acórdão. Presente ao julgamento membro do Ministério Público, Dra. Miriam Lahtermaher, mat. 1989.