Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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TJMS · 3ª Vara Cível
Certifico que referente ao preenchimento do Ofício Requisitório determinado às fls. 385, segue orientações: No âmbito do TJMS, a expedição dos ofícios precatórios e das requisições de pequeno valor (RPVs), bem como os procedimentos operacionais que os regulamentam, ficam disciplinados pela Portaria nº 3.123/2025 , de forma complementar à Resolução CNJ nº 303/2019 e à Portaria nº 03/2023 , da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul. O sistema SAPRE foi alterado para permitir que o preenchimento de ofícios precatórios e requisições de pequeno valor seja realizado pelo procurador da parte, diretamente na plataforma, nos termos da Portaria nº 3.123/2025 . A partir de 1º de novembro de 2025, a preenchimento dos ofícios precatórios e das requisições de pequeno valor será realizada exclusivamente pelo procurador(a) da parte credora regularmente constituída(a) nos autos e previamente habilitada junto ao Tribunal de Justiça, e estará condicionada às regras da referida portaria. O acesso ao sistema SAPRE é mediante login e senha disponibilizada pela Secretaria de Tecnologia da Informação STI. Os(as) Procuradores(as) com acesso ao sistema de Conta Única já estão cadastrados no sistema SAPRE, entretando é necessário revisá-lo, incluindo seus dados pessoais, principalmente o número do seu CPF/CNPJ. As Sociedades de Advogados deverão se cadastrar no SAPRE com um usuário de acesso para o escritório, vinculado ao seu CNPJ, possibilitando que qualquer advogado da sociedade possa acessar o sistema e formalizar o cadastro do ofício precário/ROPV (Ex.Login: silva.adv.associados - senha: S@123Advogados). Para se cadastrar ou regularizar os cadastros incompletos os(as) advogados(as) e as Sociedades de Advogados deverá entrar em contato com a Central de Serviços da Secretaria de Tecnologia da Informação, pelo telefone (067) 3314-1718. Para iniciar o cadastro preliminar do ofício precatório, acesse a página do TJMS, clique na aba Serviços, selecione o menu Precatórios e em seguida clique na opção SAPRE - Sistema de Precatórios e ROPVs, ou então, clique no link https://sistemas.tjms.jus.br/sapre/publico/login.xhtml. Feito isso, será disponibilizado a tela de acesso ao sistema, preencha com o login e senha enviado pela Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), caso não consiga acessar o sistema, mantenha contato com a Secretaria de Tecnologia da Informação pelo telefone 67-3314-1718. Nada mais. ID 306399
TJMS · 3ª Vara Cível
Vistos... Diante da retro concordância da parte credora, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos, os cálculos apresentados pelo réu (p. 368/378) (execução invertida). Expeçam-se, pois, os competentes Precatório e/ou RPV, observado o valor da requisição, um para cada espécie de verba, quais sejam, principal e honorária, do primeiro fazendo constar o destaque dos honorários contratados, o que ora defiro diante do contrato exibido (p. 384). Após, aguarde-se em arquivo provisório até notícia de pagamento ou anterior requerimento das partes. Intimem-se. Cumpra-se.
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