0835076-81.2023.8.19.0021

Intimação

TJRJ · 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo:0835076-81.2023.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EUNICE DE OLIVEIRA SILVA RÉU: PAGSEGURO INTERNET S.A. 1) Levante-se eventual suspensão destes autos. 2) Defiro o pedido de habilitação dos herdeiros. Anote-se onde couber. Defiro JG aos herdeiros de Eunice de Oliveira Silvba. 3) Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partessão legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares a serem enfrentadas. As partes de manifestaram aduzindo não ter mais provas a produzir. Declaro saneado o processo. O ponto controvertido da demanda cinge-se em verificar se houve falha na prestação de serviços pelo réu na fraude perpetrada por terceiros que realizaram transferência de valores de conta corrente de titularidade da finada, se as transferências foram realizadas mediante fraude e se tal fato gerou lesão de ordem patrimonial e extrapatrimonial à autora. Declaro invertido o ônus da prova, diante da relação de consumo existente entre as partes. Diante da inversão do ônus da prova, intime-se o réu para dizer se possui outras provas a produzir. Prazo: 15 dias. Preclusa a presente decisão, voltem conclusos para Sentença. Intimem-se. DUQUE DE CAXIAS, 8 de setembro de 2026. ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular