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TJMS · 7ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Ante o exposto, julgo procedente o pedido para CONDENAR o(a) requerido(a) ao pagamento de R$ 460,72 (quatrocentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) com correção monetária pelo IGPM/FGV e juros de mora de 1% ao mês contados do vencimento de cada débito até o efetivo adimplemento. Processo julgado com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o(a) requerido(a) ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de advogado pelo ônus da sucumbência, uma vez que incabíveis na hipótese, nos termos do artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se.
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