2026-09-16 · TJRJ
*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Cível Av. Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0834983-86.2025.8.19.0203 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0834983-86.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2026.00082325 Rcte/rcido: VIACAO REDENTOR LTDA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SERAFIM FAGUNDES FILHO OAB/RJ-236939 ADVOGADO: ALEX DE OLIVEIRA MARQUES OAB/RJ-099556 ADVOGADO: RAMON CAL PEREIRA LOPES DA SILVA OAB/RJ-255325 Rcte/rcido: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES ADVOGADO: JOÃO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEÃO OAB/RJ-143142 RECORRIDO: RAPHAEL FREITAS DE AZEVEDO RECORRIDO: SIMONE QUERINO LOYO ADVOGADO: FERNANDO CARDOSO DE LIMA OAB/RJ-145510 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, pois não se vislumbra qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95, não estando o Órgão Julgador obrigado a enfrentar todos os argumentos trazidos pelas partes, incumbindo-lhe solucionar a controvérsia com a indicação da fundamentação que considerou suficiente, exatamente como verificado nestes autos. Aplicável ao caso a ementa 237 deste Conselho Recursal Cível, segundo a qual os embargos declaratórios não se destinam a provocar o reexame da matéria já decidida ou provocar apenas o pré-questionamento, pretendendo o embargante apenas rediscutir o mérito da causa.