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TJRJ · 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO 1) Esclareça o cartório se devidas custas, devendo ainda esclarecer se trata-se de hipótese de erro cartorário. 1.1. Se devidas, venham as custas pelo desarquivamento. 1.2. Caso requerida agora a gratuidade de justiça, venham a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte e sua comprovação (IRPF 3 últimas declarações -versão completa, além do contracheque ou outro documento hábil, ou, no caso de pessoa jurídica IRPJ, balanço patrimonial, livros contábeis ou outros documentos pertinentes). 1.3. Prazo de 5 dias. 2) Cumpridos os itens acima, o que deverá ser certificado pelo cartório, voltem conclusos.
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