0834651-95.2026.8.19.0038

Intimação

TJRJ · 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu · Decisão

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 00, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo:0834651-95.2026.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THIAGO DAMACENA RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A55 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. 1.Considerando que a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, não pode ser parte no processo, cf. art. 8º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 51, inciso IV, da Lei 9.099/95. Proceda a exclusão do polo passivo do citado réu; 2.Conceder-se-á a tutela antecipatória se, além da verossimilhança do direito afirmado pela parte autora, existir o risco de que tal direito sofra um dano de difícil ou impossível reparação. Na hipótese vertente, imprescindível dilação probatória a fim de que, ante um juízo de probabilidade de existência do direito afirmado, seja formado o convencimento da sua alegação. INDEFIRO, pois, o requerimento de tutela antecipada, por não vislumbrar, na espécie, a incidência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 3.Prossiga o feito no estado em que se encontra. NOVA IGUAÇU, 8 de setembro de 2026. MARCIA PAIXAO GUIMARAES LEO Juiz Substituto