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Tribunal
TJMS
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJMS · 12ª Vara Cível
Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado pela ré e SUSPENDO o processo até o julgamento definitivo do ARE 1.560.244, representativo do Tema 1417 do STF, ou até que sobrevenha determinação que autorize o prosseguimento das demandas inseridas na hipótese discutida nestes autos, nos termos do art. 1.035, § 5º, do CPC. Sobrevindo o julgamento do paradigma ou determinação de levantamento da suspensão aplicável a este caso, certifique-se e venham os autos conclusos para prosseguimento. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências.