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Publicações do processo
0834478-13.2025.8.19.0004
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- Tribunal
- TJRJ
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- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo · Decisão
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 2ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo , S/N, sala 217, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo:0834478-13.2025.8.19.0004 Classe:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: TARCISIO OLEGARIO PEREIRA SANTOS 1.Recebo o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público, no id 292398242. 2. Dê-se vista às partes para apresentação de razões e contrarrazões recursais. 3. Após, verificada a regularidade dos termos, bem como a expedição do CES, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. 4. Ao Ministério Público, sobre id 294629631. SÃO GONÇALO, data da assinatura digital CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito em exercício
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