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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 27/08/2026
Sentença: "Isto posto, julgo improcedente o pedido formulado pela autora em face da parte ré, nos termos do art. 487, I do CPC. Sem custas e honorários nesta fase (art. 62, da Lei 1.071/90 e art. 55, primeira parte, Lei 9.099/95). Submeto a presente sentença à homologação do MM.
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