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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoSentença publicada em 16/09/2026
Autos n.º 0834446-17.2022.8.12.0001 Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual da sentença proferida nos autos da Ação Coletiva nº. 0836243-09.2014.8.12.0001 promovido por Valmir das Flores em face do Estado de Mato Grosso do Sul.
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