0834440-59.2026.8.19.0038

Intimação

TJRJ · 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu · Despacho

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Prédio Anexo - 2 andar, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DESPACHO Processo:0834440-59.2026.8.19.0038 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCO ANTONIO DE LIMA TAVARES, VIVIANE NOBREGA DE FIGUEIREDO RÉU: TAM LINHAS AEREAS S/A Intime-se a parte autoraVIVIANE NOBREGA DE FIGUEIREDOpara que regularize a declaração de residência, até a data da audiência, informando o grau de parentesco existente com o titular do comprovante de residência acostada à inicial. Tratando-se de parentesco de primeiro grau, deverá apresentar cópia do documento de identidade e da certidão de casamento, caso se trate de cônjuge. Em se tratando de parentesco de segundo grau ou superior, deverá juntar cópia do documento de identidade e da certidão de nascimento, a fim de comprovar o vínculo familiar real mediante a indicação dos ascendentes comuns (avós). Na hipótese de união estável, deverá ser apresentada cópia da Escritura Declaratória de União Estável. Na ausência deste documento, poderá ser juntada cópia da CTPS em que conste o declarante como dependente ou, ainda, declaração firmada por terceiro que conheça as partes e confirme a existência da união estável, a fim de possibilitar a averiguação da situação fática alegada por este Juízo. NOVA IGUAÇU, 4 de setembro de 2026. PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA Juiz Titular