2026-09-16 · TJPB
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58155-000 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DECISÃO Nº do Processo: 0834421-78.2026.8.15.0001 Classe Processual:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: LUCIANO SILVA COSTA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos, etc. A petição inicial deverá preencher todos os requisitos constantes no art. 319 do CPC e estar acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do art. 320 do CPC, os quais devem dar plausibilidade mínima às alegações constantes na inicial. Da análise dos autos, observa-se que a parte autora postula a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente com pedidos subsidiários de auxílio por incapacidade temporária e auxílio-acidente. Entretanto, verifica-se que o postulante acostou aos autos comprovante de residência desatualizado, referente ao mês de outubro de 2024 (ID 167610671). Assim sendo, com fundamento no artigo 321 e no artigo 99, § 2º, ambos do CPC, intime-se a parte autora, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à EMENDA DA INICIAL, devendo juntar aos autos os seguintes documentos: a) comprovante de residência com data contemporânea ao ajuizamento da ação, legível e em seu próprio nome (ex: contas de água, luz, telefone ou faturas bancárias); b) caso o comprovante de residência esteja em nome de parente do autor com quem resida, deverá trazer também provas documentais do parentesco, de forma a justificar-se; c) de igual modo, caso se trate de residência alugada, junte cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e com assinatura reconhecida, acompanhada de cópias do documento de identidade e do CPF do declarante; Cumpra-se. Campina Grande - PB, data e assinatura eletrônica do sistema PJe. HENRIQUE JORGE JÁCOME DE FIGUEIREDO Juiz de Direito