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TJRN · 1ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Primeira Vara de Execução Fiscal e Tributária da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, s/n Cidade Alta, Natal - RN MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0834095-18.2026.8.20.5001 Parte Autora: SURYA DENTAL COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS E FARMACEUTICOS S/A e outros Parte Ré: COORDENADOR DA COORDANADORIA DE ARRECADAÇÃO, CONTROLE E ESTATISTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (CACE) DESPACHO Considerando que o Estado do RN, em petição de defesa do ato coator, apontou a existência de preliminares, intime-se a parte impetrante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da petição de Id nº 191662707. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 8 de setembro de 2026. Francimar Dias Araújo da Silva Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
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