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TJMS · 4ª Vara Cível
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por Aliança do Brasil Seguros S/A e, no mérito, acolho-os, com atribuição de efeitos infringentes, para suprir a omissão da decisão interlocutória de fls. 1217-1219 e determinar a incidência da multa de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. No mais, a decisão combatida permanece inalterada. Prossiga-se nos ulteriores termos. Às providências.
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